O advogado tributarista Cassiano Menke (UFRGS/Silveiro Advogados) afirmou hoje em palestra no Café da Pesada do SICEPOT-RS, que não existe receita de impacto da Reforma Tributária que pode ser aplicada linearmente em cada setor. “Cada um terá seu impacto, o que implica a leitura de contrato por contrato”.
Menke, que faz parte do Contec (Conselho de Assuntos Tributários e Jurídicos), da Fiergs, explicou que a reforma consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, representa uma mudança na matriz tributária não apenas de alíquotas, mas de uma nova cultura ao substituir um sistema fragmentado e cumulativo pelo modelo de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado).
Este novo desenho técnico fundamenta-se na unificação de tributos federais, estaduais e municipais em duas frentes principais: a CBS (federal), que extingue o PIS e a COFINS, e o IBS (subnacional), que absorve o ICMS e o ISS. Complementando a estrutura, o Imposto Seletivo passa a incidir sobre bens e serviços, enquanto o IPI tem sua carga reduzida à zero para a maioria dos produtos industriais, preservando-se apenas para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Cronologicamente, a reforma avança de forma linear para garantir a previsibilidade econômica. Iniciando-se agora em 2026 com uma fase de teste sob a alíquota simbólica de 1%, o processo acelera em 2027 com a extinção definitiva do PIS/COFINS e a implantação da CBS plena. A partir de 2029, inicia-se o “encolhimento” gradual do ICMS e do ISS à taxa de 10% ao ano, simultaneamente à elevação proporcional do IBS, até que, em 2033, o sistema antigo seja totalmente extinto.
Menk ressalvou, todavia, que embora as Leis Complementares já tenham estabelecido as regras gerais, para que o sistema funcione na prática — são necessários decretos e instruções normativas, que devem ser publicados ainda neste ano
Em diálogo com os representantes das empresas, ele respondeu a perguntas sobre situações específicas. Jefferson Sezar, analista da Dobil Engenharia, destaca que o maior desafio é a adaptação à reforma tributária. Segundo ele, o momento exige uma mudança de cultura: “Embora traga simplificação no longo prazo, o processo de implementação exigirá ajustes que envolvem, inclusive, a gestão de fornecedores.”
Fábio Nunes, gerente contábil da Toniolo, Busnello, assinalou que a seu ver os maiores desafios são o fluxo de caixa e o gerenciamento.
Apresentação – Reforma Tributária – Setor de Construção Civil (1) – Somente Leitura
