PEC 280/2019, que dispensa de consulta plebiscitária para privatização de Corsan, Banrisul e Procergs, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP). SICEPOT-RS apoia a aprovação definitiva da PEC 280/2019.

Ofício 004/2021 enviado aos Deputados(as) Estaduais em 25/05/2021

Prezado(a) Deputado(a):

A Assembleia Legislativa deve finalizar nos próximos dias a votação da Proposta de Emenda à Constituição 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que dispensa de realização de plebiscito para a venda, alienação ou transferência dos controles acionários do Banrisul, da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN – e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS.

A referida proposição trata essencialmente de devolver ao Legislativo, compreendido com a representação político-institucional da sociedade gaúcha, a responsabilidade pela tomada de posição sobre o destino de empresas estatais. A PEC 280/2019 não autoriza automaticamente a privatização de qualquer órgão público, mas sim devolve ao Executivo a iniciativa precípua de propor o destino preconizado por sua avaliação político-administrativa. E, cabe ressaltar, este destino terá necessariamente de passar pelo crivo do Legislativo.

O SICEPOT – Sindicato da Indústria da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplenagem em geral no estado do Rio Grande do Sul reforça sua posição de que o Estado deve concentrar seus investimentos em áreas prioritárias, especialmente neste momento de retração da economia, apostando em parcerias público-privadas para investimentos nos demais setores.

Contamos com o apoio de V.Exa para a aprovação definitiva da PEC 280/2019.

Atenciosamente,

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Cylon Fernandes Rosa Neto

Vice-Presidente