LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Inteligência do parágrafo 2º do art. 37 da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos. Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas a objetos tecnicamente complexos, merecedores […]