Entre os principais motivos do grande número de obras paralisadas no Brasil estão a deficiência de projetos e a interrupção do fluxo orçamentário e financeiro para viabilizar obrigações de pagamento. Os pontos foram destacados pelo advogado Fernando Vernalha no painel “Obras Públicas: Pregão e Reajuste”, realizado no 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), nesta quinta-feira (13), no São Paulo Expo.
Sócio da Vernalha Pereira, o doutor em Direito destacou que a variação inflacionária é um dos grandes problemas dos contratados para obras de engenharia pela administração pública, resultando em muitos pedidos de reequilíbrio contratual. “O reajustamento não está sendo eficaz para equilibrar a perda inflacionária ordinária. É preciso que haja uma norma que preveja um gatilho para a incidência de reajuste quando a inflação ultrapassar a previsão oficial”, disse.
Em resposta, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), presente no debate, assumiu o compromisso de apresentar um projeto de lei na próxima semana para revisão da Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) para propor as correções. “Vendo com clareza a necessidade de se corrigir e fazer a revisão do processo, estou disposto a fazer isso na segunda-feira”, anunciou.
Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), destacou a necessidade de se eliminar a obrigação do modo aberto das licitações. “É preciso corrigir essa atitude de impedir o pregão e fazer pelo menor preço. Se a distorção não for corrigida vai ter insegurança jurídica, litígio e faz todo sentido que se ajuste esse problema”, disse.
Para Lima Jorge, ter como critério de concorrência o menor preço abre o risco de obras inexequíveis. “Não é possível contratar pelo menor preço absoluto sem se importar em ser inexequível. Faz sentido que haja ajuste na legislação. Não se pode focar demais no menor preço e pouco na qualidade técnica”, mencionou.
Para o deputado Júlio Lopes, o setor precisa instituir uma autorregulamentação para impor normas consensuadas e regularem a própria atividade. “É preciso ter a responsabilidade do setor quanto à baixa qualidade dos projetos. A construção é um setor pujante e efervescente e precisa instituir a autorregulamentação”, afirmou.
Este painel tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Segurança jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura | 2023”, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
O 96º Enic é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), conta com a parceria da FEICON; o apoio do Sesi e do Senai; e tem o patrocínio da Caixa Econômica Federal, Sebrae, Mútua, Zigurat, Totvs, Mais Controle, CV, Sienge, Orçafascio, Kone, PhD Engenharia, Alto QI, Acate, Brain e Ingevity.
