O SICEPOT/RS manifesta seu apoio ao CREA-RS, contra o teor do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que altera a Lei nº 14.376/2013 (Lei Kiss)

O SICEPOT/RS – Sindicato da Indústria Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em geral no Estado do Rio Grande do Sul manifesta seu apoio ao CREA-RS, contra o teor do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que altera a Lei nº 14.376/2013 (Lei Kiss), a ser votado nos próximos dias na Assembleia Legislativa do Estado, com Audiência Pública marcada para o dia 27/06/2022, às 14h.
Além de inconstitucional – ferir a divisão de competências constitucionais e tangenciar matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo – a proposta parlamentar também ignora o disposto na Lei Federal n. 13.425/2017.
A proposição de inclusão de técnicos de nível médio como aptos para a elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é inaceitável por si e absolutamente perigosa quando desvinculada de quaisquer limites.
Somente Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas possuem atribuição legal para elaborar projeto e execução, por suas competências curriculares e por força das Leis Kiss Estadual e Federal.
Dessa forma, o SICEPOT-RS considera gravíssima a flexibilização da Lei Kiss, razão pela qual ratifica, por meio desta Nota, o apoio total ao CREA-RS.
Não vamos deixar retroceder a Lei Kiss. A segurança é prioridade da sociedade!

Autor: SICEPOT-RS