Decretos afrouxaram demais as regras estabelecidas pela Lei 14.026/20 para garantir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033

Por Carlos Eduardo Lima Jorge (*)

Na tentativa de equilibrar os interesses entre os setores público e privado, sempre “em defesa dos usuários”,  os Decretos nº 11.466 e 11.467 editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ,na quarta-feira  (05/04),  de fato afrouxaram demais as regras estabelecidas pela Lei 14.026/20 para garantir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033, pendendo muito mais para o atendimento às demandas expressas pela corporação estatal.

Ponto positivo das novas regulamentações foi a extinção dos limites para que empresas estatais possam celebrar Parcerias Público-Privadas. Outro ponto positivo refere-se à priorização do critério de menor tarifa nas concessões, em detrimento do critério de maior outorga – evitando assim que as concessões se prestassem a fazer caixa para as administrações públicas aplicarem no custeio ou em outras áreas. Os destaques negativos dos decretos ficam por conta da ampliação até dezembro/25 para a regularização dos Contratos de Programa – obrigação que os titulares teriam pela Lei 14.026/20 até o final de 2023.

 Será que um Decreto poderia admitir a regularização de um instrumento que a Lei reconheceu como Irregular? E na prática como pode ser regularizado um contrato classificado como vínculo precário na sua formulação? De grande preocupação para o mercado trazida pelos decretos, foi a permissão da prestação direta, sem licitação, de empresas estatais nas estruturas de regionalização, artifício recém-utilizado pela Cagepa ( Companhia de Água e Esgotos da Paraíba), com questionamento em ação que corre no STF.

Também quanto às mudanças que atingem o modo de regulação, há grande preocupação quanto à garantia da independência técnica e regulatória da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento. Se pudéssemos resumir os efeitos dos decretos numa única frase, seria: “Os decretos flexibilizaram bastante a transição para o Novo Marco Legal do Saneamento, dando mais fôlego para estatais e municípios se adequarem, porém, reduzindo a velocidade que vinha vindo de interesse, de segurança e de oportunidades para o setor privado”. A conferir se isso tudo ainda garante as metas para a universalização do Saneamento.

(*)  Presidente do Coinfra da CBIC