Lei das Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21 SICEPOT-RS apoia a derrubada de 2 dos 26 vetos à redação da Lei, aprovada pelo Senado Federal.

Ofício 002/2021 enviado à Câmara do Deputados Federais em 05/05/2021.

AO

MD DEPUTADO(A) FEDERAL

Prezado(a) Deputado(a):

O SICEPOT – Sindicato da Indústria da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplenagem em geral no estado do Rio Grande do Sul, entidade que representa empresas da área de infraestrutura, vem manifestar seu apoio a derrubada de 2 dos 26 vetos à redação da Lei 14.133/21, aprovada pelo Senado Federal, conforme descritos abaixo:

– veto ao §2º do Art. 37;

– veto ao §4º do Art. 115.

Ao longo de toda a trajetória de discussões havidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram identificados problemas e pontos de atenção que a aplicação prática da legislação vigente vinha apontando. Dentre estes pontos destacamos dois problemas recorrentes, apontados nos levantamentos feitos pelo TCU – Tribunal de Contas da União e pela Comissão de Obras Paradas da Câmara dos Deputados:

–  má qualidade de projetos;

–  demora para obtenção das Licenças Ambientais.

Diante dos problemas mencionados acima, não concordamos com os vetos, pelos motivos abaixo expostos:

O veto ao §2º do Art. 37 impediu que o julgamento das licitações de projetos se dê com a valorização da qualidade técnica, privilegiando apenas o menor preço.

O veto ao §4º do Art. 115 impediu que a Administração só lançasse um edital após a obtenção da licença prévia.

Dentre as justificativas elencadas para estes vetos, destaca-se a seguinte explicação “contrariam o interesse público”. Entendemos exatamente o contrário, pois o interesse público está resguardado na medida em que as obras tenham bons projetos e sejam executadas nos prazos e qualidades exigidas.

Pelas razões expostas, vimos solicitar a derrubada dos vetos ora mencionados.

Ricardo Lins Portella Nunes

Presidente

Autor: SICEPOT-RS