Ofício 002/2021 enviado à Câmara do Deputados Federais em 05/05/2021.
AO
MD DEPUTADO(A) FEDERAL
Prezado(a) Deputado(a):
O SICEPOT – Sindicato da Indústria da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplenagem em geral no estado do Rio Grande do Sul, entidade que representa empresas da área de infraestrutura, vem manifestar seu apoio a derrubada de 2 dos 26 vetos à redação da Lei 14.133/21, aprovada pelo Senado Federal, conforme descritos abaixo:
– veto ao §2º do Art. 37;
– veto ao §4º do Art. 115.
Ao longo de toda a trajetória de discussões havidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram identificados problemas e pontos de atenção que a aplicação prática da legislação vigente vinha apontando. Dentre estes pontos destacamos dois problemas recorrentes, apontados nos levantamentos feitos pelo TCU – Tribunal de Contas da União e pela Comissão de Obras Paradas da Câmara dos Deputados:
– má qualidade de projetos;
– demora para obtenção das Licenças Ambientais.
Diante dos problemas mencionados acima, não concordamos com os vetos, pelos motivos abaixo expostos:
O veto ao §2º do Art. 37 impediu que o julgamento das licitações de projetos se dê com a valorização da qualidade técnica, privilegiando apenas o menor preço.
O veto ao §4º do Art. 115 impediu que a Administração só lançasse um edital após a obtenção da licença prévia.
Dentre as justificativas elencadas para estes vetos, destaca-se a seguinte explicação “contrariam o interesse público”. Entendemos exatamente o contrário, pois o interesse público está resguardado na medida em que as obras tenham bons projetos e sejam executadas nos prazos e qualidades exigidas.
Pelas razões expostas, vimos solicitar a derrubada dos vetos ora mencionados.
Ricardo Lins Portella Nunes
Presidente
