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A LGPD e as mudanças culturais necessárias

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – veio para regulamentar a relação que se estabelece com dados pessoais, tendo como fundamento os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.

A LGPD exigirá da sociedade mudanças culturais e comportamentais que devem alcançar todos os níveis das instituições, sejam empresas ou órgãos públicos. As pessoas também terão que se reciclar.

Será que estamos preparados para tudo o que a norma exige?

Impõe-se promover ações de conscientização dos corpos funcionais, desde a alta administração, passando por todos os setores operacionais e, inclusive, terceiros. Há necessidade de eficazes processos internos com evidencias das práticas.

O norte é incorporar o respeito à privacidade aos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas, coletados até aqui descriteriosamente.

Cumpre destacar que a Lei elencou princípios que devem ser norteadores de todo este processo e para tanto devem ser conhecidos, respeitados e aplicados. São eles: a BOA-FÉ; finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

Em recente decisão judicial de processo que tramitou perante o TRT da 4ª região, magistrado se utilizou de artigos da nova LGPD para dar ganho de causa – concessão de mandado de segurança – à solicitação de dados de uma pessoa de menor idade de uma empresa, no sentido de compor provas, também sustentada pelo Código de Processo Civil. Acórdão: 0020160-78.2021.5.04.0000 (MSCiv)

A Lei existe, está em vigor.

Em agosto/2021, podem haver penalidades, se houver descumprimentos.

As empresas que queiram seguir a norma devem iniciar, desde logo, sua adequação.

Seu negócio, as instituições, as pessoas, todos temos a ganhar com segurança e respeito na aplicação da LGPD.

Autor: Dra. Rosângela Benetti Almeida é advogada, especializada em LGPD